descriptionDocumento Legal

Termos de Uso

Última atualização: Maio de 2026
Versão 2.0
Legislação Brasileira
listÍndice
  1. Aceitação dos Termos
  2. Descrição do Serviço
  3. Cadastro e Conta
  4. Uso Permitido
  5. Condutas Proibidas
  6. Planos, Pagamento e Cancelamento
  7. Propriedade Intelectual
  8. Dados e Privacidade — Papéis e Responsabilidades
  9. Cláusulas de Operador (DPA)
  10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
  11. Disponibilidade, SLA e Natureza da IA
  12. Limitação de Responsabilidade
  13. Vigência e Rescisão
  14. Foro e Legislação Aplicável
Leia com atenção. Ao criar uma conta no ZapIA CRM, o Cliente declara que leu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade, que passam a reger a relação a partir do cadastro. Se não concordar, não utilize o serviço.

1Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma ZapIA CRM, incluindo o site zapiacrm.com.br, o sistema app.zapiacrm.com.br e todos os serviços relacionados, operados pela ZapIA CRM Tecnologia CNPJ 37.892.972/0001-48 ("ZapIA", "nós").

Ao concluir o cadastro, acessar ou utilizar qualquer parte do serviço, o Cliente e seus Usuários declaram ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. O aceite no momento da criação da conta vale como manifestação inequívoca de concordância.

A ZapIA se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia de 15 dias por e-mail para clientes ativos.

2Descrição do Serviço

O ZapIA CRM é uma plataforma de tecnologia (SaaS — Software as a Service) que oferece:

A ZapIA pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo, buscando preservar as funções essenciais contratadas. O serviço é prestado via internet, sem fornecimento de software para instalação local. O acesso ocorre exclusivamente por navegador web ou via API.

3Cadastro e Conta

Para utilizar o ZapIA CRM, é necessário criar uma conta empresarial com informações verídicas e atualizadas. O Cliente é responsável por:

infoÉ proibido compartilhar credenciais entre múltiplos usuários. Cada usuário deve ter seu próprio acesso individual.

4Uso Permitido

O ZapIA CRM é licenciado exclusivamente para uso legítimo no atendimento ao cliente via WhatsApp:

policyO uso da plataforma deve estar em conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp Business e as políticas da Meta Platforms. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas.

5Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

warningViolações graves resultarão em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso, além de possível responsabilização civil e criminal.

6Planos, Pagamento e Cancelamento

Cobrança: Os planos são cobrados mensalmente via cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme a opção do Cliente. O processamento dos pagamentos é realizado pelo ASAAS (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), nosso processador de pagamentos. A ZapIA não armazena os dados completos do cartão de crédito do Cliente, que são tratados diretamente pelo ASAAS conforme as normas de segurança aplicáveis.

Renovação automática: As assinaturas são renovadas automaticamente. O Cliente deve cancelar com pelo menos 7 dias de antecedência para evitar a cobrança do próximo ciclo.

Período de teste: O período de teste pode ser de 7 dias, a critério da ZapIA. Após o período, a cobrança começa automaticamente salvo cancelamento prévio.

Reembolso: Reembolsos são analisados caso a caso em até 7 dias após a cobrança, mediante solicitação justificada. Não são concedidos reembolsos por uso parcial do período pago.

Inadimplência: O não pagamento em até 10 dias após o vencimento sujeita a conta à suspensão. Após 30 dias, a conta pode ser encerrada com exclusão dos dados.

Reajuste de preços: A ZapIA pode reajustar os planos com notificação de 30 dias. O Cliente poderá cancelar sem multa caso não concorde com o novo valor.

7Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, interfaces, algoritmos e documentação do ZapIA CRM são de propriedade exclusiva da ZapIA CRM Tecnologia e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Os dados inseridos pelo Cliente (históricos, configurações, leads) permanecem de propriedade do Cliente. A ZapIA não reivindica propriedade sobre esses dados.

8Dados e Privacidade — Papéis e Responsabilidades

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em relação aos dados pessoais dos leads e contatos (clientes finais do Cliente), o Cliente é o Controlador — é ele quem define as finalidades e os meios do tratamento. A ZapIA atua como Operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para os fins do serviço (art. 5º, VII, da LGPD).

A ZapIA é Controladora apenas dos dados de cadastro e uso dos próprios Usuários/operadores do Cliente (login, registros de acesso) e dos dados de faturamento, na medida necessária para prestar e cobrar o serviço.

Responsabilidade do Cliente (Controlador) pela base legal: cabe ao Cliente obter e manter as bases legais adequadas (LGPD, arts. 7º e 11) para coletar e tratar os dados de seus contatos, fornecer os avisos de privacidade aos titulares e responder pela licitude das finalidades. O ZapIA disponibiliza ferramentas para que o Cliente solicite o consentimento dos leads (por exemplo, o envio de termo de consentimento ao receber um novo lead), mas a obtenção e a guarda dessa base legal são de responsabilidade do Cliente.

warningFuncionalidades que o Cliente ativa e controla. Algumas funções tratam dados de forma adicional e ficam sob controle e responsabilidade do Cliente, que decide ativá-las ou não na sua conta:
  • Integração com a Meta (Conversions API / Pixel): quando o Cliente ativa a integração na configuração da sua conta, o ZapIA passa a enviar à Meta eventos de conversão (como lead qualificado, agendamento e compra) para fins de mensuração e otimização de anúncios. Cabe ao Cliente possuir base legal para essa finalidade publicitária (em regra, consentimento de marketing do lead) e configurar, quando aplicável, o envio do termo de consentimento e o respeito à recusa do lead. O ZapIA fornece o mecanismo; a decisão de ativar e a base legal são do Cliente.
  • WhatsApp Flows com dados sensíveis (ex.: pesquisas/NPS, suporte): se o Cliente coletar dados sensíveis (art. 11 da LGPD) por meio de formulários, é dele a responsabilidade de obter consentimento específico e destacado do titular para a finalidade indicada.

A ZapIA, como Operadora, fornece esses mecanismos e os executa sob instrução do Cliente, não sendo responsável pela definição das finalidades nem pela obtenção da base legal correspondente. As cláusulas específicas de tratamento de dados pelo Operador constam da seção seguinte.

9Cláusulas de Operador (DPA)

Esta seção constitui o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) entre o Cliente (Controlador) e a ZapIA (Operadora), nos termos da LGPD, e aplica-se ao tratamento dos dados pessoais dos leads e contatos realizado por conta do Cliente.

9.1. Objeto, natureza e finalidade. A ZapIA trata os dados pessoais fornecidos ou gerados na plataforma com a finalidade de prestar os serviços descritos na seção 2 (atendimento via WhatsApp, gestão de leads, IA, agendamento, campanhas e funções correlatas). A natureza do tratamento inclui coleta, armazenamento, organização, uso e eliminação, conforme as instruções do Cliente.

9.2. Atuação conforme instruções. A ZapIA tratará os dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do Cliente e o disposto nestes Termos (art. 39 da LGPD). Caso uma instrução do Cliente possa violar a LGPD, a ZapIA poderá informá-lo e suspender a execução da instrução.

9.3. Suboperadores autorizados. O Cliente autoriza expressamente a ZapIA a contratar suboperadores para a prestação do serviço. Os suboperadores atualmente utilizados são:

Suboperador Finalidade
Meta Platforms (WhatsApp Business / Cloud API) Envio e recebimento de mensagens no WhatsApp
Meta Platforms (Conversions API / Pixel) Mensuração e otimização de anúncios, quando ativado pelo Cliente
Google (Gemini) Geração de respostas e análises por inteligência artificial
Google Calendar / Google Meet Agendamento de compromissos e reuniões
Calendly Agendamento de compromissos
Oracle Cloud Hospedagem e infraestrutura da aplicação e do banco de dados
Cloudflare (R2) Armazenamento e entrega de mídias das conversas (CDN)
Resend Envio de e-mails transacionais
ASAAS Processamento de pagamentos e faturamento

9.3.1. Transferência internacional. Parte dos suboperadores listados acima trata dados pessoais fora do Brasil (notadamente nos Estados Unidos). Tais transferências observam as salvaguardas previstas nos Arts. 33 a 36 da LGPD — cláusulas-padrão contratuais e/ou adendos de proteção de dados (DPAs) dos fornecedores —, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9.4. Notificação de novos suboperadores. A ZapIA poderá incluir ou substituir suboperadores, notificando o Cliente com antecedência razoável (por e-mail e/ou atualização desta lista). O Cliente poderá se opor por motivo legítimo relacionado à proteção de dados; não havendo solução, poderá rescindir o contrato sem multa.

9.5. Segurança. A ZapIA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevidas (art. 46 da LGPD), incluindo controle de acesso, criptografia de dados sensíveis e segregação por cliente (isolamento multi-tenant).

9.6. Notificação de incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ZapIA comunicará o Cliente em prazo razoável após tomar conhecimento, com as informações disponíveis, para que o Cliente, na qualidade de Controlador, avalie a comunicação à ANPD e aos titulares (arts. 48 e 50 da LGPD).

9.7. Auxílio a titulares e à autoridade. A ZapIA auxiliará o Cliente, na medida do tecnicamente possível, no atendimento a requisições de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade) e a solicitações da ANPD relativas aos dados tratados na plataforma.

9.8. Eliminação ao término. Encerrado o contrato, a ZapIA disponibilizará os dados para exportação pelo prazo previsto na seção 13 e, em seguida, eliminará os dados pessoais tratados por conta do Cliente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (art. 16 da LGPD), como os registros de conexão/acesso e os logs de auditoria.

10Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site institucional (zapiacrm.com.br) utiliza cookies e tecnologias semelhantes, que se dividem em duas categorias:

Como recusar. Enquanto disponibilizamos um aviso de cookies dedicado, o usuário pode controlar ou bloquear esses cookies pelas configurações do seu navegador e por mecanismos de exclusão dos provedores, como o complemento de desativação do Google Analytics (tools.google.com/dlpage/gaoptout) e as configurações de anúncios da Meta (facebook.com/settings?tab=ads).

cookieEstamos implementando um aviso de consentimento de cookies (banner) que permitirá aceitar ou recusar os cookies de análise e marketing de forma granular. Até a sua disponibilização, valem as opções de recusa indicadas acima. Esta seção será atualizada quando o aviso entrar no ar.

11Disponibilidade, SLA e Natureza da IA

A ZapIA emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24h por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês. Trata-se de uma meta de empenho, e não de garantia absoluta de funcionamento ininterrupto.

No cálculo da disponibilidade não são consideradas indisponibilidades decorrentes de:

smart_toyNatureza da inteligência artificial. Os recursos de IA (chatbot, copiloto, classificação e mensagens interativas) são fornecidos "no estado em que se encontram". A ZapIA não garante a acurácia, a completude ou a adequação das respostas geradas pela IA, nem qualquer resultado comercial (vendas, conversões ou faturamento). As respostas automatizadas podem conter erros e devem ser supervisionadas pelo Cliente, a quem cabe revisar e validar as comunicações antes ou depois do envio.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a ZapIA não se responsabiliza por:

A responsabilidade total da ZapIA, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses de assinatura.

balanceAs limitações desta seção valem entre as partes (Cliente e ZapIA) e não se aplicam aos casos de dolo nem afastam eventuais responsabilidades perante terceiros, titulares de dados ou a ANPD decorrentes da legislação de proteção de dados, que poderá atribuir responsabilidade solidária entre Controlador e Operador (art. 42 da LGPD).

12.1. Indenização pelo Cliente. O Cliente concorda em indenizar e manter a ZapIA isenta de quaisquer reclamações, perdas, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) que terceiros, titulares de dados ou a ANPD venham a imputar à ZapIA em razão do uso indevido da plataforma pelo Cliente — notadamente o envio de mensagens sem base legal adequada, conteúdo ilícito ou enganoso, a ativação de integrações publicitárias (CAPI) ou a coleta de dados sensíveis sem o consentimento exigido, ou qualquer violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável (incluindo a LGPD).

13Vigência e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data do cadastro do Cliente e permanecem válidos enquanto a conta estiver ativa.

O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail, sem multa, observando o prazo de 7 dias para evitar a próxima cobrança.

A ZapIA pode rescindir ou suspender o acesso em caso de: violação grave destes Termos, inadimplência superior a 30 dias, uso que coloque em risco a infraestrutura ou outros clientes, ou solicitação de autoridade judicial.

downloadApós o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, sendo excluídos definitivamente após esse período, ressalvados os dados de guarda obrigatória por lei (registros de conexão por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet, e logs de auditoria por 5 anos).

Durante a vigência, os dados são retidos conforme a finalidade e a configuração definida pelo Cliente (Controlador) — por exemplo, dados de leads por até cerca de 24 meses e mensagens por até cerca de 12 meses após o último contato, prazos configuráveis pelo Cliente. Os detalhes de retenção e eliminação constam da Política de Privacidade.

14Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, LGPD e Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a disputa amigavelmente no prazo de 30 dias.

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Dúvidas sobre estes Termos?

ZapIA CRM Tecnologia — CNPJ 37.892.972/0001-48
E-mail: [email protected]
Jurídico: [email protected]
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Samuel Mendes[email protected]